Termos de Uso

1. Aceitação

Ao navegar neste site ou utilizar as páginas de verificação de certificado, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não os utilize.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

2. O que este site oferece

Este site apresenta as soluções da Green Track e disponibiliza:

• Verificação pública de certificado, confirmação de autenticidade e situação, aberta a qualquer pessoa;
• Formulários de contato e de credenciamento de auditor;
• Área restrita, acessível apenas mediante credencial nominal.

3. O que a verificação pública significa, e o que não significa

Esta seção é a mais importante destes Termos.

O que o certificado atesta

O Certificado GreenTrack (CGT) atesta que o Protocolo de Rastreabilidade Geoespacial Individual de Bovinos (PRGIB), na versão indicada no próprio certificado, foi aplicado a um conjunto determinado de animais, e registra o resultado dessa aplicação na data de emissão, com base nas fontes de dados então disponíveis e nas versões nelas vigentes.

A verificação pública confirma três coisas: que o certificado existe, qual a sua situação atual e qual o resultado agregado. Não expõe dado geoespacial, dados de propriedade nem identificação de produtor.

O que o certificado não é

O certificado não constitui:

• garantia de legalidade, licenciamento, regularidade fundiária, ambiental, sanitária, fiscal ou trabalhista da propriedade, do produtor ou da operação;
• laudo pericial, parecer jurídico, certificação compulsória ou ato de autoridade pública;
• substituto das obrigações de diligência do comprador, do frigorífico, do exportador ou de qualquer terceiro perante a legislação aplicável ou perante seus próprios compromissos.

O certificado é elemento de evidência, a ser considerado no conjunto de informações de quem toma a decisão, não a decisão em si.

Data e versão importam

Um certificado reflete o que era verificável no momento da emissão, sob a versão do protocolo então vigente. Fontes de dados públicas são atualizadas, revisadas e corrigidas ao longo do tempo. A reemissão ou reconsulta pode produzir resultado distinto sem que isso implique erro do certificado anterior, cada um responde pela régua e pelos dados de seu tempo.

Nível de assinatura

Cada certificado declara seu nível de assinatura. Certificado cujo nível declarado seja NENHUMA possui integridade verificável por resumo criptográfico, mas não possui validade jurídica de assinatura digital. Não presuma validade que o documento não declara.

4. Área restrita

O acesso ao Dossiê de Auditoria Técnica exige credencial nominal e aceite do Termo de Confidencialidade do Auditor, que rege essa relação de forma específica.

Credenciais são pessoais e intransferíveis. Todo acesso é registrado em trilha de auditoria imutável.

5. Condutas vedadas

É vedado:

• tentar acessar áreas restritas sem credencial válida, ou contornar controles de acesso;
• realizar varredura, enumeração ou tentativa sistemática de descoberta de identificadores de certificado;
• utilizar meios automatizados de coleta em massa (scraping, robôs, mineração) sobre qualquer área deste site;
• realizar engenharia reversa da plataforma ou do protocolo;
• introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• reproduzir, republicar ou explorar comercialmente conteúdo deste site sem autorização.

A Green Track pode restringir ou bloquear acessos que violem esta seção, e adotar as medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

O protocolo PRGIB, a plataforma, os documentos, a marca, o desenho dos certificados e os conteúdos deste site são de titularidade da Green Track Ltda ou de seus licenciadores. A tecnologia é objeto de pedido internacional de patente PCT/BR2025/050201.

O uso do site não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. É permitida a citação e o compartilhamento de certificados para as finalidades a que se destinam, preservados a integridade do documento e o crédito à origem.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle.

A indisponibilidade temporária da verificação pública não afeta a validade de certificado já emitido.

8. Limitação de responsabilidade

Nos limites da legislação aplicável, a Green Track não responde por:

• decisões comerciais, contratuais ou operacionais tomadas por terceiros com base em certificado, sendo do decisor a responsabilidade por sua própria diligência;
• inexatidão, indisponibilidade ou desatualização de fontes de dados públicas de terceiros utilizadas na avaliação;
• uso do site ou dos certificados em desacordo com estes Termos;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Nada nesta seção afasta responsabilidades que a lei não permita excluir.

9. Links para terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos nem respondemos por seu conteúdo, práticas ou políticas de privacidade.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão publicadas nesta página, com nova data de vigência. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente. Versões anteriores permanecem acessíveis para consulta.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecida em favor do consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@greentrack.com.br

Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@greentrack.com.br